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Norma:

Portaria MTE Nº 828 DE 24/05/2024O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve

Solução de Consulta COSIT Nº 141 DE 21/05/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Advogados empregados. Honorários advocatícios de sucumbência. Levantamento em nome de terceiros e posterior distribuição.

Resolução GECEX Nº 595 DE 24/05/2024Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, e da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024.

Resolução GECEX Nº 596 DE 24/05/2024Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução GECEX Nº 597 DE 24/05/2024Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.

Resolução GECEX Nº 598 DE 24/05/2024Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.

Resolução CFC Nº 1723 DE 16/05/2024Dá nova redação à Resolução CFC nº 1.709/2023.

Resolução CFC Nº 1725 DE 16/05/2024Prorroga o prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CFC Nº 1726 DE 16/05/2024Altera a Resolução CFC nº 1.707/2023, e a Resolução CFC nº 1.708/2023.

Resolução GECEX Nº 599 DE 24/05/2024Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.


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